Brasil proíbe apostas esportivas e jogos de azar online

Em 25 de setembro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória (MP) nº 1.394. Ela proíbe plataformas de apostas, o recebimento de apostas esportivas e os jogos de azar online.

A medida entrou em vigor na publicação. Novas apostas e depósitos já estão sendo interrompidos; a partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão ser bloqueados no Brasil.

O que exatamente foi proibido

O texto usa o conceito jurídico de apostas de quota fixa: apostas cujo prêmio potencial é determinado pela cotação conhecida no momento da realização.

A proibição abrange eventos esportivos reais, jogos online, oferta e intermediação de produtos de apostas, publicidade, marketing e patrocínio. Loterias estatais autorizadas por leis específicas não são afetadas.

A medida inclui expressamente operadores estrangeiros que ofereçam apostas a uma pessoa localizada no Brasil. Texto da MP nº 1.394.

Por que o Brasil decidiu proibir as apostas

O governo aponta o crescimento da dependência, o endividamento das famílias e os custos sociais associados às apostas.

Segundo os dados apresentados, mais de 1,3 milhão de brasileiros já usaram a autoexclusão de plataformas de apostas. Entre eles, 51% relacionaram a decisão a problemas de saúde.

Um estudo citado pelo governo estima o custo social anual em R$38,8 bilhões, aproximadamente US$7,5 bilhões pela cotação oficial do Banco Central de 25 de setembro. O valor inclui tratamento, perda de produtividade, depressão e piora da qualidade de vida. Entre 2018 e 2025, os atendimentos do SUS relacionados à dependência cresceram cerca de 140%.

Outro argumento é o endividamento. A proibição foi apresentada com uma nova etapa do Desenrola Brasil, voltada à renegociação de dívidas vencidas, com atenção especial às famílias endividadas por apostas.

O terceiro motivo é o combate a plataformas ilícitas, lavagem de dinheiro e crime organizado. Segundo o governo, 1.367 sites e perfis ligados a atividades ilegais foram bloqueados na véspera do anúncio. Comunicado do Governo Federal.

Da regulação à proibição total

O Brasil encerra também o mercado oficialmente regulado criado nos últimos anos.

Na publicação da MP, haviam sido concedidas 85 autorizações. Cada licença custou R$30 milhões, cerca de US$5,8 milhões, e os operadores pagaram ao todo R$2,55 bilhões, aproximadamente US$490 milhões.

A medida extingue autorizações federais, estaduais e municipais. Os valores das licenças não serão devolvidos e não haverá compensação por investimentos ou lucros cessantes.

Como o mercado será encerrado

• 25 de setembro: entrada em vigor; proibidos novos depósitos e apostas.
• Até 23h59 de 5 de outubro: usuários podem sacar seus saldos.
• A partir de 6 de outubro: bloqueio de sites e aplicativos.
• 6–8 de outubro: operadores informarão os saldos restantes às instituições financeiras.
• 9–14 de outubro: bancos deverão devolver os recursos.
• Após 14 de outubro: a Caixa Econômica Federal poderá intermediar casos problemáticos.

As garantias financeiras apresentadas anteriormente pelos operadores regulados poderão ser utilizadas. Cronograma oficial.

O que acontece com as apostas em aberto

Ainda não existe um procedimento público único. As primeiras empresas já publicam suas próprias regras.

Em 26 de setembro, a Betano interrompeu novos depósitos, apostas, jogos online e cadastros no Brasil. Apostas decididas até 23h59 de 5 de outubro serão liquidadas normalmente.

Se o resultado continuar indefinido, a Betano anulará a aposta e devolverá o valor apostado. Se o cash-out disponível for maior, promete pagar o valor superior. São regras de um operador, não um procedimento geral. Aviso da Betano.

A proibição já vale, mas ainda não é permanente

A MP 1.394 tem força de lei desde a publicação, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.

Sua vigência inicial é de 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60. O Congresso pode aprová-la, alterá-la ou rejeitá-la.

O desenho jurídico final ainda pode mudar. Mesmo assim, o cronograma de transição já está em vigor e o bloqueio está previsto para 6 de outubro.

O que pode acontecer após a proibição

A história da regulação mostra que fechar um mercado regulado não elimina automaticamente a demanda. Algumas pessoas param; outras procuram plataformas que continuam aceitando apostas fora do sistema local.

Esse mercado já existia. O Tribunal de Contas da União estima que operadores fora do mercado regulado representavam entre 41% e 51% do volume, até R$40 bilhões, cerca de US$7,7 bilhões por ano. Fechar toda a oferta regulada pode deslocar para eles parte da demanda. Dados do TCU.

É importante não reduzir a questão à divisão formal entre plataformas licenciadas e não licenciadas. Uma licença local não garante conduta impecável, e sua ausência em determinada jurisdição não prova má-fé. A diferença prática é que, num mercado regulado, o Estado pode estabelecer um padrão mínimo comum, fiscalizar seu cumprimento e exigir intervenção quando houver risco. Fora dele, essas medidas dependem das regras da plataforma e da jurisdição em que ela opera.

Devem ser avaliadas as práticas concretas: se o operador monitora mudanças perigosas, permite limites prévios, oferece autoexclusão, liquida apostas com transparência e processa saques de forma confiável.

Na minha opinião, um mercado rigorosamente regulado continua sendo uma solução mais sustentável para a maioria. É preciso, porém, distinguir o jogo controlado do comportamento em que a pessoa perde gradualmente o controle. No primeiro caso, define um orçamento possível, aceita a perda e consegue parar. No segundo, aposta cada vez mais por emoção: tenta recuperar imediatamente, aumenta valores após perdas, rompe seus limites e continua por mais tempo que o planejado.

O operador deve identificar justamente essa dinâmica. Aumento acentuado de depósitos e frequência, jogo noturno, sessões longas, elevação repetida de limites e novos depósitos após esgotar o orçamento são sinais possíveis. Um episódio isolado não significa dependência, mas vários sinais que se intensificam exigem reação. Essa proteção é especialmente valiosa para o segundo grupo: uma restrição externa pode agir antes de as consequências se tornarem críticas.

Reino Unido e Alemanha oferecem exemplos. O regulador britânico exige considerar em conjunto sinais financeiros, temporais e comportamentais: depósitos crescentes, sessões mais longas, jogo noturno, tentativa de recuperar perdas, pagamentos recusados e vários meios de depósito. Um sinal forte ou a combinação de sinais menores deve provocar intervenção rápida.

A Alemanha acrescenta instrumentos comuns a todo o mercado. O LUGAS controla o limite agregado de depósitos entre operadores e impede o jogo simultâneo em várias plataformas; o OASIS aplica autoexclusão ou bloqueio imposto a todos os operadores conectados. Talvez eu examine em outro artigo os mecanismos usados em diferentes países, sua eficácia e seus aspectos controversos.

Esses modelos não são perfeitos nem eliminam todo o dano, mas mostram uma vantagem do mercado regulado: uma mudança perigosa pode ser detectada antes de virar dependência grave e crise financeira. Com uma proibição total, essa capacidade também diminui, enquanto a demanda pode permanecer e migrar para plataformas sem mecanismos comparáveis de proteção.